O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a ...
É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o ...
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, ...
A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental previsto na Constituição, mas não absoluto. Em diversas situações, o ...
Segundo Konrad Hesse, “oda Constituição é Constituição no tempo; a realidade social, a que são referidas suas normas, está ...
Da Lei Complementar nº 123/2006: benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte e sua constitucionalidade ...
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que rejeitou um ...
No entendimento de ministros e advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aposta na formação de ...
A concessão de incentivos fiscais é uma realidade histórica e controversa no Brasil. Relativamente ao desenvolvimento do ...
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, ...
O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à ...