* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ...
A Prefeitura do Guarujá (SP), no litoral de São Paulo, foi condenada a ressarcir um munícipe pelos danos causados pela queda ...
A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre ...
A recente notícia sobre a implementação do e-Consignado para trabalhadores do regime CLT representa uma importante mudança no ...
Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José ...
Está em curso no Brasil um processo de regressividade dos direitos humanos em vários âmbitos jurídicos. Direitos fundamentais ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a ...
É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o ...
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, ...
A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental previsto na Constituição, mas não absoluto. Em diversas situações, o ...
Segundo Konrad Hesse, “oda Constituição é Constituição no tempo; a realidade social, a que são referidas suas normas, está ...
Da Lei Complementar nº 123/2006: benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte e sua constitucionalidade ...
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